Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Crédito especial no valor de R$ 86.306,00 para criar as seguinte unidades orçamentárias 02.12 Secretaria Municipal de Cultura e 02.13 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável/ Modificação das nomenclaturas de algumas unidades orçamentárias - Secretarias)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Crédito especial no valor de R$ 86.306,00 para criar as seguinte unidades orçamentárias 02.12 Secretaria Municipal de Cultura e 02.13 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável/ Modificação das nomenclaturas de algumas unidades orçamentárias - Secretarias) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As Unidades Orçamentárias constantes na Lei nº 3743, de 13 de dezembro de 2005, abaixo discriminadas, passam a ter as seguintes nomenclaturas: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 SECRETARIA DE GOVERNO 02.02 PROCURADORIA MUNICIPAL 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARCERIAS 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO Parágrafo único: Ficam criadas as seguintes Unidades Orçamentárias: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA; e 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. Art. 2º Os Programas: 0023 “Expansão do Desporto Amador” e 0063 “Desporto Amador” constantes na Lei 3.742, passam a fazer parte da Unidade Orçamentária 02.08. Art. 3º Os Programas: 0000 “Encargos Especiais, 0040 “ Expansão Cultural” e 0066 “Apoio Cultural” constantes na Lei 3.742, passam a fazer parte da Unidade Orçamentária 02.12. Art. 4º Os Programas: 0049 “ Apoio às Atividade Agrícolas”, 0050 “Assistência Técnica e Extensão Rural” e 0051 “Desenvolvimento Animal” constantes na Lei 3.742, passam a fazer parte da Unidade Orçamentária 02.13. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 86.306,00 (oitenta e seis mil, trezentos e seis reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 0412200011.181 Aquisição de Equipamentos, Móveis e Veículos 449052 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 0412200012.374 Remuneração de Agentes Políticos 319011 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 24.802,00 319013 Obrigações Patronais 5.209,00 319016 Outras Despesas Varáveis - Pessoal Civil 100,00 0412200012.375 Manutenção dos Serviços da Secretaria 319004 Contratação por Tempo Determinado 100,00 319011 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4.217,00 319013 Obrigações Patronais 891,00 319016 Outras Despesas Varáveis - Pessoal Civil 100,00 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00 339014 Diárias 1.000,00 339030 Material de Consumo 3.000,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 0412200011.182 Aquisição de Equipamentos, Móveis e Veículos 449052 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 0412200012.376 Remuneração de Agentes Políticos 319011 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100,00 319013 Obrigações Patronais 100,00 319016 Outras Despesas Varáveis - Pessoal Civil 100,00 0412200012.377 Manutenção dos Serviços da Secretaria 319004 Contratação por Tempo Determinado 100,00 319011 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 24.122,00 319013 Obrigações Patronais 5.065,00 319016 Outras Despesas Varáveis - Pessoal Civil 100,00 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00 339014 Diárias 1.000,00 339030 Material de Consumo 3.000,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00 TOTAL 86.306,00 Art. 6º Para fazer face às despesas de que trata o artigo quinto, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.