Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar acordo para repasse financeiro, abrir crédito especial e dá outras providências. (Repasse financeiro relativo à contrapartida do Município para realização de uma Fase do Festival da Canção, até o valor de R$ 20.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar acordo para repasse financeiro, abrir crédito especial e dá outras providências. (Repasse financeiro relativo à contrapartida do Município para realização de uma Fase do Festival da Canção, até o valor de R$ 20.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar acordo com a empresa Festival da Canção de Boa Esperança Promoções e Eventos Ltda, para repasse financeiro relativo à contrapartida do Município para realização de uma Fase do Festival da Canção, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0210 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 1339200662349 Apoio a realização de eventos culturais 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.