Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Crédito especial no valor de R$ 12.000,00 para Auxílio a Migrantes, Mendigos e Moradores de Rua)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Crédito especial no valor de R$ 12.000,00 para Auxílio a Migrantes, Mendigos e Moradores de Rua) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 0211 Secretaria de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0008 Auxílio a Migrantes, Mendigos e Moradores de Rua 2244 Auxílio a Migrantes, Mendigos e Moradores de Rua 339030 Material de Consumo 500,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00 Total 12.000,00 Art. 2º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.