Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.528, de 18 de junho de 2020
Torna obrigatório o uso de máscaras pela população, em geral, na forma que menciona, durante o período de vigência da Situação de Emergência e/ou Calamidade em Saúde Pública em razão da pandemia do Coronavírus, no Município de Formiga, e dá outras providências;
- Data
- 18 de junho de 2020
- Número
- 5528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/06/2020. Edição 2780 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6DAD9F33/514a2a6d39e3117a58929f8e6d429100514a2a6d39e3117a58929f8e6d429100