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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.528, de 18 de junho de 2020

Torna obrigatório o uso de máscaras pela população, em geral, na forma que menciona, durante o período de vigência da Situação de Emergência e/ou Calamidade em Saúde Pública em razão da pandemia do Coronavírus, no Município de Formiga, e dá outras providências;

Data
18 de junho de 2020
Número
5528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/06/2020. Edição 2780 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6DAD9F33/514a2a6d39e3117a58929f8e6d429100514a2a6d39e3117a58929f8e6d429100