Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.527, de 18 de junho de 2020
Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
- Data
- 18 de junho de 2020
- Número
- 5527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/06/2020. Edição 2780 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FD307D04/ff1a47c9bab42b3c551de0e04f359263ff1a47c9bab42b3c551de0e04f359263