Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.527, de 18 de junho de 2020

Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Data
18 de junho de 2020
Número
5527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/06/2020. Edição 2780 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FD307D04/ff1a47c9bab42b3c551de0e04f359263ff1a47c9bab42b3c551de0e04f359263