Câmara Municipal de Formiga (MG)
Determina a inclusão de um Plano de Arborização nos projetos de arborização de parques, margens de rios e córregos, praças, vias públicas, bosques e jardins do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Determina a inclusão de um Plano de Arborização nos projetos de arborização de parques, margens de rios e córregos, praças, vias públicas, bosques e jardins do Município de Formiga e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir nos projetos de arborização de parques, margens de rios e córregos, praças, vias públicas, bosques e jardins do Município um Plano de Arborização. § 1º O plano de arborização, previsto no caput, será concebido e executado de forma que não prejudique o acesso e uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2º O Plano de Arborização atenderá aos requisitos de análise do local, da vegetação, assim como, da escolha correta das espécies. § 1º Para os efeitos desta lei, considera-se: I - Análise do local: levantamento dos locais a serem arborizados e suas características, bem como, daqueles que necessitam ser complementados ou adaptados. II - Análise da vegetação: ato de conhecer a vegetação nativa de Formiga e região, procurando selecionar as espécies mais adequadas à arborização urbana. III - Escolha das espécies: dar preferência às espécies nativas das matas e do cerrado que compõem a vegetação da região. § 2º A utilização de espécies nativas visa proteger e valorizar a flora local. Art. 3º O Plano de Arborização levará em consideração o sistema elétrico, o abastecimento de água e redes de esgoto, as sinalizações e as edificações, nos termos do Anexo I. Parágrafo único: Na arborização urbana serão consideradas a identificação das espécies, a data do plantio e a época da poda. Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Plano de Arborização o plantio de espécies frutíferas na proporção de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do total de árvores a serem plantadas, dando-se preferência às espécies nativas das matas e do cerrado que compõem a flora da região. Art. 5º No plantio realizado às margens dos rios e córregos deverão ser escolhidas espécies nativas que compõem a vegetação da mata ciliar dos rios e córregos do município. Parágrafo único: O plantio de espécies nativas tem como objetivo equilibrar o ecossistema e preservar a flora e a fauna. Art. 6º Nas áreas urbanas edificadas, arborizadas e eletrificadas cujas árvores sob a fiação sejam inadequadas, deve-se providenciar estudos sobre a necessidade da substituição dessas espécies por outras de porte adequado. Parágrafo único: Havendo necessidade de adequação das espécies, a mudança deve ser feita intercalando-se as espécies novas às velhas, sendo estas, retiradas somente após o completo desenvolvimento das espécies novas. Art. 7º Fica proibido o plantio das espécies listadas no Anexo II, que possuem limitação de uso em arborização urbana. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.