Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga e suas autarquias a celebrarem convênios para recebimento de taxas, impostos e tarifas do município e dá outras providências. (Com as cooperativas de crédito mútuo, filiados ao BANCOOB: FORMICRED e CREDIFOR).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Celebrar-Convênios ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI”: ARTIGO PRIMEIRO: FICA O MUNICÍPIO DE FORMIGA, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS , AUTORIZADOS A CELEBRAREM CONVÊNIOS PARA VIABILIZAR RECEBIMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES , COM AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO , FILIADOS AO “BANCOOB” NO MUNICÍPIO DE FORMIGA E RESPECTIVAMENTE NOMINADAS DE : “FORMICRED ; CREDIFOR” . PARÁGRAFO ÚNICO: AS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O “ CAPUT “ DESTE ARTIGO, SE ESTENDEM A TODAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA , INCLUSIVE AS FUNDAÇÕES E AOS FUNDOS MUNICIPAIS, COM O FITO ESPECÍFICO DE SE PROMOVER O RECEBIMENTO DE: IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS MUNICIAPAIS DE SUA COMPETÊNCIA. ARTIGO SEGUNDO: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.