Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências. (Doar terreno como sendo partes dos lotes 09 e 10 da quadra 10 do bairro São Luís à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e Comunicação - ACASCC)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências. (Doar terreno como sendo partes dos lotes 09 e 10 da quadra 10 do bairro São Luís à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e Comunicação - ACASCC) ========== CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e Comunicação - ACASCC, CNPJ nº 01.487.472/0001-83, um terreno caracterizado como sendo partes dos lotes 09 e 10 da quadra 10 do bairro São Luís, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Padre Alberico numa distância de 45,00 m; fundos com o Município de Formiga numa distância de 55,00 m; e lateral direita com parte do lote 09 numa distância de 31,00 m, perfazendo uma área de 604,00 m2, conforme ilustram “croqui” de levantamento do terreno e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção da sede da referida Entidade. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Entidade no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Entidade beneficiária. d) Deixe a referida Entidade de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.