Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 -nove milhões de reais- destinado a programas de despoluição e revitalização dos Rios e Córregos do Município)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 -nove milhões de reais- destinado a programas de despoluição e revitalização dos Rios e Córregos do Município) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinados a programas de despoluição e revitalização dos Rios e Córregos do Município, “Programa Rio Limpo”, conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0206 Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo 1751200301.179 Revitalização dos Rios e Córregos do Município 449051 Obras e Instalações R$ 9.000.000,00 TOTAL R$ 9.000.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Obras no Sistema de Esgoto”, a ação “Revitalização dos Rios e Córregos do Município”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Fica proibida a utilização dos recursos municipais para amortização destes recursos, por se tratar de recursos de convênio e não empréstimo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.