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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.530, de 26 de junho de 2020

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa às pessoas jurídicas, pela não observância do disposto em Decretos Municipais que dispõe sobre ações de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).

Data
26 de junho de 2020
Número
5530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/06/2020. Edição 2786 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BB6E8EC0/c7ac7880498c2a10a254c91377492ab8c7ac7880498c2a10a254c91377492ab8