Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.530, de 26 de junho de 2020
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa às pessoas jurídicas, pela não observância do disposto em Decretos Municipais que dispõe sobre ações de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).
- Data
- 26 de junho de 2020
- Número
- 5530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/06/2020. Edição 2786 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BB6E8EC0/c7ac7880498c2a10a254c91377492ab8c7ac7880498c2a10a254c91377492ab8