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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.529, de 18 de junho de 2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$139.895,30 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), visando adequação solicitada pela Secretaria de Estado de Educação, no que se refere a obrigação de identificar a partir deste ano os gastos realizados para o ensino fundamental e para o ensino médio em dotações orçamentárias distintas;

Data
18 de junho de 2020
Número
5529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/06/2020. Edição 2780 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/29F0B0E3/5002c0c7a0e97e4e9e4a60747c154cd15002c0c7a0e97e4e9e4a60747c154cd1