Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, abrir crédito especial e dá outras providências. (Subvenção social à Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA, no valor de R$ 22.000,00/ Doação de um compressor de 40 pés, 175 lb, 10 hp, 02 estágios de alta pressão, 03 pistões, rotação 720 e reservatório de 425 litros)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, abrir crédito especial e dá outras providências. (Subvenção social à Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA, no valor de R$ 22.000,00/ Doação de um compressor de 40 pés, 175 lb, 10 hp, 02 estágios de alta pressão, 03 pistões, rotação 720 e reservatório de 425 litros) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder à Fundação Educ. Assist. e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA, inscrita no CNPJ sob nº 04.813.536/0001-87, subvenção social, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.07 Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Urbana 1884500000.113 Subvenção Social à Fundação Educ. Assist. e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA 3350.43 Subvenções Sociais 22.000,00 TOTAL 22.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Subvenção Social à Fundação Educ. Assist. e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.07 Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Urbana 1545200441.058 Construção e Melhoria de Parques, Praças e Jardins 4490.51 Obras e Instalações (310) 22.000,00 TOTAL 22.000,00 Art. 4º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Fundação Educ. Assist. e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA, um compressor de 40 pés, 175 lb, 10 hp, 02 estágios de alta pressão, 03 pistões, rotação 720 e reservatório de 425 litros. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.