Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública Municipal, efetuarem campanhas "anti-drogas" juntos aos seus alunos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública Municipal, efetuarem campanhas "anti-drogas" juntos aos seus alunos. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As Escolas da Rede Pública Municipal realizarão no decorrer do ano letivo, campanhas “anti-drogas”, envolvendo toda comunidade escolar, inclusive as famílias dos alunos; objetivando transmitir ensinamentos sobre as conseqüências do uso de entorpecentes. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação realizará, durante o ano letivo, a “Semana de Prevenção e Combate às drogas”, com atividades pedagógicas intensificadas envolvendo toda a comunidade escolar, inclusive as famílias dos alunos. Art. 2º Nas campanhas “anti-drogas” serão realizados debates, palestras, seminários, encontros musicais e de teatros, e atividades interdisciplinares. Art. 3º Para participar das campanhas “anti-drogas” serão convidados representantes de instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil organizada. Art. 4º As Escolas poderão incluir na avaliação do aluno as competências e habilitações desenvolvidas no decorrer das campanhas. Parágrafo único: Os alunos receberão certificado de participação nestas campanhas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.