Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder contribuição, abrir crédito especial e dá outras providências (Contribuição à Santa Casa de Caridade de Formiga no valor de R$80.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a conceder contribuição, abrir crédito especial e dá outras providências (Contribuição à Santa Casa de Caridade de Formiga no valor de R$80.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder à Santa Casa de Caridade de Formiga, contribuição, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único: O valor da contribuição poderá ser alterado em decorrência dos valores repassados pelo Estado a título de incentivo de adesão à contratualização da Santa Casa de Caridade de Formiga, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias. Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 09 Secretaria de Saúde 01 Fundo Municipal de Saúde 1030200200.060 Subvenção à Santa Casa de Caridade de Formiga = CP 3330 41 Contribuições 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 2º, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 09 Secretaria de Saúde 01 Fundo Municipal de Saúde 1030100212.093 Manut. Programa Saúde da Família (Médico/Enferm) = CP 3190 04 Contratação por tempo determinado 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.