Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a aquisição onerosa de imóveis para o município de Formiga e dá outras providências. (Junto à Rede Ferroviária Federal SA).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aquisição-Onerosa-Imóveis ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI ARTIGO PRIMEIRO: FICA O MUNICÍPIO DE FORMIGA , AUTORIZADO A ADQUIRIR JUNTO A “REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A” OU QUEM SUAS VEZES O FIZER, OS IMÓVEIS URBANOS ABAIXO DESCRITOS , DESTINADOS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL , CUJAS NECESSIDADES DE INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO CONDICIONAM AS SUUAS APLICAÇÕES E UTILIZAÇÕES : A . I ) UMA ÁREA URBANA IDENTIFICADADA COMO: “A I “ COM ÁREA DE 40.069,50 MT2 ( QUARENTA MIL, SESSENTA E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DE FORMATO IRREGULAR E SUAS BENFEITORIAS NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM E CONSTITUIDAS EFETIVAMENTE DE: “UMA CASA GRANDE COM 308,10 MT2 ; MAIS DUAS PEQUENAS CASAS COM METRAGEM DE 67,83 MT2 E 66,70 MT2, RESPECTIVAMENTE , CONFORME DEMONSTRADO EM PLANTA DE DESMEMBRAMENTO . ÁREA ESTA AVALIADA EM APROXIMADAMENTE R$ 168.400,00 ( CENTO E SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS) . A . 3 ) UMA ÁREA URBANA IDENTIFICADA COMO SENDO A “ A 3” COM 1.329,00 MTS2 ( UM MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE METROS QUADRADOS ) DE FORMATO IRREGULAR E SUAS BENFEITORIAS CONSTITUÍDAS ESPECIFICAMENTE DE: UM IMÓVEL RESIDENCIAL COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 170,00 MT2, COM AVALIAÇÃO APROXIMADA DE R$ 22.200,00 ( VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS MIL REAIS); ARTIGO SEGUNDO: AS AQUISIÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS CONJUNTA OU SEPARADAMENTE , RESPEITANDO-SE OS VALORES DE AVALIAÇÕES E AO QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES E SEU PAGAMENTO SE DARÁ: COM O PAGAMENTO À VISTA DE 10% ( DEZ POR CENTO ) DO VALOR E MAIS 36 (TRINTA E SEIS ) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE JUROS DE 6% A, A ( SEIS POR CENTO AO ANO ) -TABELA PRICE- E ATUALIZADOS PELO I.P.C.A./ IBGE , PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA 01 ( UM) E 3% AO ANO , COM OS DEMAIS ÍNDICES E CONDIÇÕES PARA A ÁREA 03 ( TRES) EM AMBAS OFERECENDO-SE A GARANTIA DE PAGAMENTO VINCULADA DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICPAÇÃO DE MUNICÍPIOS OU DA CONTA DO I.C.M.S. ARTIGO TERCEIRO: OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS CONTANTES DO ARTIGO PRIMEIRO, APÓS CONCRETIZADA A COMPRA, SERÃO UTILIZADOS PRIORITAMENTE NAS ÁREAS : EDUCACIONAL, CULTURAL , TURÍSTICA OU OUTRA QUE VENHA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE FORMIGA; ARTIGO QUARTO : PARA SUPRIR AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO SINAL DE NEGÓCIO E DAS PARCELAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS DESCRITOS NO PRESENTE EXERCÍCIO, FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL , AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.180,00 ( CINQUENTA E SETE MIL,CENTO E OITENTA REAIS ) NO ORÇAMENTO VIGENTE, CREDITO ESTE REFERENTE AO SINAL DE NEGÓCIO DE 10% MAIS 08 (OITO) PARCELAS PREVISTAS PARA O PRESENTE EXERCÍCIO, CONFORME PROGRAMA ABAIXO: 01. PREFEITURA MUNICIPAL. 01.10 SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO 08482471095 Aquisição de Imóvel para Atividades Culturais Aquisição de Imóveis R$ 57.180,00 Parágrafo Primeiro: Para fazer face as despesas de que trata o “caput” deste artigo ficam canceladas parcialmente as dotações abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL 03. SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.08.033/077 Amortização de Dívida Municipal FGTS 4331.00 Amortização de Dívida contratada ( 69 ) R$ 11.180,00 SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO 08482474006 Subvenções Social- Assoc. Com. de Comunicações e Cultura 3231.00 Subvenções Sociais ( 363) R$ 46.000,00 TOTAL.....................................................................R$ 57.180,00 Parágrafo Segundo: Os valores referentes às parcelas subsequentes serão inscritas no Plano Plurianual para os exercícios de 2002 a 2003. ARTIGO QUINTO : A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO