Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 216, de 15 de julho de 2021
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 208, de 26 de setembro de 2029, que dispõe sobre o as competências da Superintendência Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
- Data
- 15 de julho de 2021
- Número
- 216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/07/2021. Edição 3052 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E67D7289/b491b6dc6436dfb2f17b20f80f218fcfb491b6dc6436dfb2f17b20f80f218fcf