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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 216, de 15 de julho de 2021

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 208, de 26 de setembro de 2029, que dispõe sobre o as competências da Superintendência Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

Data
15 de julho de 2021
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/07/2021. Edição 3052 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E67D7289/b491b6dc6436dfb2f17b20f80f218fcfb491b6dc6436dfb2f17b20f80f218fcf