Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências ( Desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua Padre José Cirilo e Rua Matias Teixeira, no bairro Belvedere, com uma área de 1.299,00 m². A desafetação visa possibilitar com que a área a ser desafetada integre o imóvel onde será construído o CEFET)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências ( Desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua Padre José Cirilo e Rua Matias Teixeira, no bairro Belvedere, com uma área de 1.299,00 m². A desafetação visa possibilitar com que a área a ser desafetada integre o imóvel onde será construído o CEFET) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como parte da Rua Padre José Cirilo e Rua Matias Teixeira, bairro Belvedere, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da Rua Padre José Cirilo com a quadra 01, segue em rumo numa distância de 49,00m confrontando com a quadra 01; volve à esquerda, segue em rumo numa distância de 72,00 confrontando com a quadra 03; volve à esquerda, segue em rumo numa distância de 12,00m confrontando com a Rua Padre Alberico; volve à esquerda, segue em rumo numa distância de 60,00m confrontando com a quadra 02; volve à direita, segue em rumo numa distância de 35,50m confrontando com a quadra 02; volve à esquerda, segue em rumo numa distância de 12,00m confrontando com a Rua Padre José Cirilo até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 1.299,00m2. Art. 2º O imóvel desafetado comporá a área onde será construída a unidade do CEFET. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.