Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado a permutar imóvel de sua propriedade como sendo lote do bairro São Luiz por imóvel como sendo lote do bairro Belvedere de propriedade de Roquilane da Silveira. O imóvel permutado será integrado a área onde será construído o CEFET)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado a permutar imóvel de sua propriedade como sendo lote do bairro São Luiz por imóvel como sendo lote do bairro Belvedere de propriedade de Roquilane da Silveira. O imóvel permutado será integrado a área onde será construído o CEFET) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo o lote 01-A da quadra 10 do bairro São Luis, com área total de 180,00m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Dercy Alves Praça numa extensão de 12,00m; fundos com o lote 01-B numa extensão de 12,00m; lateral direita com o lote 02 numa extensão de 15,00; e lateral esquerda com a Rua Padre Alberico numa extensão de 15,00m; por um imóvel caracterizado como sendo o lote 06-A da quadra 02 do bairro Belvedere, de propriedade de Roquilane da Silveira, com área total de 127,50m2, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Matias Teixeira numa extensão de 10,00m; fundos com o lote 06-B numa extensão de 10,00m; lateral direita com o lote 05 numa extensão de 12,75m; e lateral esquerda com a Rua Padre Alberico numa extensão de 12,75m. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.