Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado a permutar imóvel de sua propriedade como sendo lote do bairro São Luiz por imóvel como sendo lote do bairro Belvedere de propriedade de Cleber José da Costa. O imóvel permutado será integrado a área onde será construído o CEFET)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências (Fica o Município de Formiga autorizado a permutar imóvel de sua propriedade como sendo lote do bairro São Luiz por imóvel como sendo lote do bairro Belvedere de propriedade de Cleber José da Costa. O imóvel permutado será integrado a área onde será construído o CEFET) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo o lote 12 da quadra 04 do bairro São Luis, com área total de 360,00m2, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Dercy Alves Praça numa extensão de 12,00m; fundos com o lote 13 numa extensão de 12,00m; lateral direita com a Rua Padre Alberico numa extensão de 30,00m; e lateral esquerda com o lote 11 numa extensão de 30,00m; por um imóvel caracterizado como sendo o lote 03 da quadra 02 do bairro Belvedere, de propriedade de Cleber José da Costa, com área total de 360,00m2, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Padre José Cirilo numa extensão de 12,00m; fundos com o lote 04 numa extensão de 12,00m; lateral direita com o lote 02 numa extensão de 30,00m; e lateral esquerda com a Rua Matias Teixeira numa extensão de 30,00m. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.