Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, com o objetivo de transferir a responsabilidade pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental; extinguir o cargo de Encarregado de Controle de Zoonoses na Secretaria Municipal de Saúde; criar o cargo de Direto Médico, Regulador/Auditor, que terá a função de ordenar o atendimento médico nas Unidades Básicas de Atendimento, realizando um link entre a atenção primária e as especialidades, além de realizar a regulação do sistema; criar na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, os cargos de Diretor do Centro de Proteção à Vida Animal, Chefe do Centro de Controle de Zoonoses, Encarregado do Serviço de Registro e Cadastramento de Animais e Encarregado do Serviço de Apreensão de Animais, que conduzirão os trabalhos do Centro de Proteção à Vida Animal; criar na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, 03 (três) cargos de Chefe de Divisão de Manutenção Urbana e Rural, haja vista que com a aquisição de novos equipamentos, em especial, para manutenção de vias rurais, será necessária a criação de novas equipes.
Altera redação da Lei ========== NULL