Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências ( Crédito especial no valor de R$ 12.500,00 para manutenção dos serviços do PROCON)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências ( Crédito especial no valor de R$ 12.500,00 para manutenção dos serviços do PROCON) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 Procuradoria Geral do Município 0442200011.174 Aquisição de equip. p/ manutenção do PROCON - SAC 449052 Equipamentos e materiais permanentes 500,00 0442200012.368 Manutenção dos serviços do PROCON - SAC 319004 Contratação por tempo determinado 100,00 319011 Vencimentos e vantagens fixas 5.400,00 319013 Obrigações patronais 1.600,00 319016 Outras despesas variáveis - Pessoal civil 100,00 319094 Indenizações e restituições trabalhistas 100,00 339014 Diárias 150,00 339030 Material de Consumo 1.350,00 339036 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 100,00 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 339047 Obrigações tributárias e contributivas 100,00 TOTAL 12.500,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Apoio Administrativo”, as ações “Aquisição de equip. p/ manutenção do PROCON - SAC” e “ Manutenção dos serviços do PROCON - SAC”. Art. 2º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 Secretaria de Fazenda e Planejamento 2884300000.062 Amortização da Dívida Municipal - I.N.S.S. Lei nº 2885 469071 Principal da dívida contratual resgatado (157) 12.500,00 TOTAL 12.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.