Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$12.000,00 para recuperação do Vagão Biblioteca)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Crédito especial no valor de R$12.000,00 para recuperação do Vagão Biblioteca) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 1339100401.173 Recuperação, melhorias e preservação de bens tombados p/ Patrimônio Histórico 449051 Obras e Instalações R$ 12.000,00 TOTAL R$ 12.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Expansão Cultural”, a ação “Recuperação, melhorias e preservação de bens tombados p/ Patrimônio Histórico”. Art. 2º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.