Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências ( 03 cargos de Professor II (PII) - Língua Espanhola)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências ( 03 cargos de Professor II (PII) - Língua Espanhola) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, os cargos abaixo descritos: Cargo Nº de Cargos Vencimento Jornada de Trabalho Semanal Grau de Escolaridade Professor II (PII) - Língua Espanhola 03 R$ 485,23 24 horas Superior (Licenciatura Plena) Art. 2º As atribuições dos cargos criados no artigo 1º, são as de Professor II constantes no Anexo II do Edital nº 001/2003, de 20 de novembro de 2003. Art. 3º Os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo Regime Estatutário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.