Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências ( 01 cargo de operador sanitário e 01 cargo de mensageiro)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências ( 01 cargo de operador sanitário e 01 cargo de mensageiro) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam acrescidos, no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, os cargos abaixo descritos: Cargo Nº de cargos Vencimento Jornada de Trabalho semanal Grau de escolaridade Operador Sanitário 01 R$ 352,51 40 Ensino Elementar Alfabetizado Mensageiro 01 R$ 353,69 40 Ensino Fundamental Incompleto Art. 2º As atribuições dos cargos de Operador Sanitário e Mensageiro são as constantes na Lei nº 3.586, de 17 de agosto de 2004 e Lei nº 3688, de 29 de agosto de 2005. Art. 3º Os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo Regime Estatutário, em conformidade com a Lei 2.966/1998 e suas alterações posteriores, com contribuição previdenciária a favor do PREVIFOR. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.