Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Autorizar o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 14.200,00 para custear contrapartida para Implantação do Portal Formiga Gigante)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Autorizar o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 14.200,00 para custear contrapartida para Implantação do Portal Formiga Gigante) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 2369523021.107 Implantação do Portal “Formiga Gigante” 449051 Obras e Instalações 14.200,00 TOTAL 14.200,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Promoção do Desenvolvimento do Turismo”, a ação “Implantação do Portal Formiga Gigante”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir, no exercício subseqüente, crédito especial utilizando-se dos saldos remanescentes da dotação acima, conforme estabelecido no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2006/2009, a ação “Implantação do Portal Formiga Gigante”. Art. 2º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 2369523022.228 Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Turístico 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (936) 14.200,00 TOTAL 14.200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.