Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências ( Crédito especial no valor de R$50.000,00 para Manutenção do Transporte Escolar)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências ( Crédito especial no valor de R$50.000,00 para Manutenção do Transporte Escolar) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme a seguinte discriminação. 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE EDUCÇÃO 1236200382.367 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Ensino Médio 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 14.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00 TOTAL 50.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Plurianual, para o período 2.006/2.009, dentro do Programa “Transporte Escolar”, a ação “ Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Ensino Médio”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica cancelada, parcialmente, no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE EDUCÇÃO 1236100382.156 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia primeiro de fevereiro de 2.006. Art. 4º Revogam- se as disposições em contrário.