Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 65, de 08 de dezembro de 2011
Altera a Lei Complementar nº 22, de 23 de outubro de 2009, que dispõe sobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2011
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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