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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 65, de 08 de dezembro de 2011

Altera a Lei Complementar nº 22, de 23 de outubro de 2009, que dispõe sobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2011
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera a Lei ========== NULL