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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 49, de 08 de julho de 2011

Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 013, de 10 de janeiro de 2007, que contém o Plano Diretor, no que se refere à realização de audiências públicas em decorrência da construção de prédios públicos.

Data
8 de julho de 2011
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera redação da Lei ========== NULL