Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 49, de 08 de julho de 2011
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 013, de 10 de janeiro de 2007, que contém o Plano Diretor, no que se refere à realização de audiências públicas em decorrência da construção de prédios públicos.
- Data
- 8 de julho de 2011
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera redação da Lei ========== NULL