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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 48, de 27 de abril de 2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 36/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências (Veda a realização de tarefas por parte do Assessor Parlamentar que não tenham relação direta com a atividade parlamentar/ Altera de 3 para 2 o cargo de Atendente do Legislativo/ Altera de 1 para 2 o cargo de Motorista Legislativo/ Altera da denominação do curso superior para o cargo de Auditor Legislativo - Ciências Contábeis/ Revoga o art. 43 que trata do adicional de produtividade parlamentar)

Data
27 de abril de 2011
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera dispositivos da Lei ========== NULL