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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 33, de 26 de maio de 2010

Altera a Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963, que dispõe sobre loteamentos e arruamentos (Área mínima do lote 250 m², lote de esquina 200 m²/ Desmembramento: 125 m²)

Data
26 de maio de 2010
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera-Lei ========== NULL