Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 33, de 26 de maio de 2010
Altera a Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963, que dispõe sobre loteamentos e arruamentos (Área mínima do lote 250 m², lote de esquina 200 m²/ Desmembramento: 125 m²)
- Data
- 26 de maio de 2010
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera-Lei ========== NULL