Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza doação de imóvel que menciona e dá outras providências ( Doação de terreno - quadra 14 do bairro da Saudade - à Associação dos Moradores do Bairro da Saudade - AMBS, para construção da sede da entidade)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza doação de imóvel que menciona e dá outras providências ( Doação de terreno - quadra 14 do bairro da Saudade - à Associação dos Moradores do Bairro da Saudade - AMBS, para construção da sede da entidade) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Associação dos Moradores do Bairro da Saudade - AMBS, inscrita no CNPJ sob nº 05.035.819/0001-01, o lote 05 da quadra 14 do bairro da Saudade, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Rio Araguaia numa distância de 12,00m; fundos com o lote 18 numa distância de 12,00m; lateral direita com os lotes 03 e 04 numa distância de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 06 numa distância de 25,00m, perfazendo uma área de 300,00 m2, conforme ilustra “croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção da sede da referida Entidade. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Entidade no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Entidade beneficiária. d) Deixe a referida Entidade de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.