Câmara Municipal de Formiga (MG)
Fica instituído no município de Formiga, o atendimento médico domiciliar ao doente crônico, ao deficiente físico e ao (a) cidadão (a) impossibilitado de locomoção.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Atendimento-Médico-Domiciliar ========== ARTIGO PRIMEIRO: TODO DOENTE CRÔNICO, DEFICIENTE FÍSICO , IDOSO (A) , IMPOSSIBILITADO (A) DE LOCOMOÇÃO, TERÁ ATENDIMENTO MÉDICO E LABORATORIAL EM SEU DOMICÍLIO , PELO MÉDICO E LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA MUNICIPAL, OU CONVENIADO PELA MUNICIPALIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA PREVIAMENTE NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTE ATENDIMENTO TERÁ CARÁTER PREFERENCIAL AOS PACIDENTE DE BAIXO PODER AQUISITIVO, O ATENDIMENTO MÉDICO DE SUPORTE SERÁ FORNECIDO TAMBÉM PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SENDO ABRANGIDO NESTE ATENDIMENTO DE SUPORTE OS ATENDIMENTOS DE LABORATÓRIOS , FISIOTERAPIA , ENFERMAGEM E NUTRIÇÃO. PARÁGRAFO SEGUNDO: ESTE TIPO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR , DEVERÁ SER ELETIVO UMA VEZ QUE CASOS URGENTES SERÃO REMOVIDOS PELO SISTEMA MUNICIPAL DE AMBULÂNCIAS, PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E OU HOSPITAL CONVENIADO. PARÁGRAFO TERCEIRO: O AGENDAMENTO DOMICILIAR MÉDICO OU DE SUPORTE , SERÃO FEITOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ARTIGO SEGUNDO: ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 60 ( SESSENTA ) DIAS. ARTIGO TERCEIRO: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ARTIGO QUARTO: REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.