Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 620.000,00 - Construção do Centro Municipal de Aprendizagem - CEMAP)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 620.000,00 - Construção do Centro Municipal de Aprendizagem - CEMAP) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), conforme discriminação abaixo, para construção do Centro Municipal de Aprendizagem - CEMAP: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236100321.113 Construção de Escolas p/ Ensino Fundamental - FUNDEB 449051 Obras e Instalações (360) 620.000,00 TOTAL 620.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), conforme discriminação abaixo, para pavimentação de Ruas no Bairro São Cristóvão: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.08 Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Urbanismo 2678200591.073 Pavimentação de Ruas e Avenidas 449051 Obras e Instalações (2241) 305.000,00 TOTAL 305.000,00 Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 3º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Formiga, 10 de março de 2008. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal JOSÉ JAMIR CHAVES Secretário de Governo