Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá providências ( Final da rua Cel. Olinto Fonseca, no bairro Sagrado Coração de Jesus para construção de um posto de saúde no bairro Sagrado Coração de Jesus)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá providências ( Final da rua Cel. Olinto Fonseca, no bairro Sagrado Coração de Jesus para construção de um posto de saúde no bairro Sagrado Coração de Jesus) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como final da Rua Cel. Olinto Fonseca, no bairro Sagrado Coração de Jesus, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Cel. Aureliano numa extensão de 9,30m; fundos com Modesto Mendes de Faria numa distância de 8,90m; lateral direita com José Caetano Ribeiro numa distância de 32,30m; e lateral esquerda com Antônio Laureano numa distância de 32,80m, perfazendo uma área total de 296,20 m2. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.