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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 3.389, de 09 de setembro de 2002

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública Preventiva e dá outras providências. (FMSP)

Data
9 de setembro de 2002
Número
3389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o fundo municipal de segurança pública preventiva e dá outras providências. (fmsp)

Observações da casa

Cria-Fundo ========== NULL