Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 10.000,00 - Para atender ao Programa "Sentinela - Atenção à Família", que visa prestar assistência a crianças que sofrem abusos sexuais e suas respectivas famílias)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 10.000,00 - Para atender ao Programa "Sentinela - Atenção à Família", que visa prestar assistência a crianças que sofrem abusos sexuais e suas respectivas famílias) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0814 Programa Sentinela - Atenção à Família 2269 Manutenção do Programa Sentinela - Atenção à Família 319004 Contratação por tempo determinado 6.100,00 319011 Vencimento e vantagens fixas - Pessoal civil 100,00 319013 Obrigações patronais 100,00 319016 Outras despesas variáveis pessoal civil 100,00 319094 Indenização e restituições trabalhistas 100,00 339030 Material de consumo 3.100,00 339036 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 100,00 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 100,00 339047 Obrigações tributárias e contributivas 100,00 449052 Equipamentos e material permanente 100,00 TOTAL 10.000,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa “Sentinela - Atenção à Família” a ação “Manutenção do Programa Sentinela - Atenção à Família”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir, no exercício subseqüente, crédito especial utilizando-se dos saldos remanescentes da dotação acima, conforme estabelecido no parágrafo segundo do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2006/2009, dentro do Programa “Sentinela - Atenção a Família” a ação “Manutenção do Programa Sentinela - Atenção à Família”. Art. 2º Para atender às despesas de que trata o artigo 1º ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente as dotações abaixo discriminadas: 02PREFEITURA MUNICIPAL 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 845 Transferências 0000 Encargos especiais 2099 Apoio ao Centro Comunitário de Pouso Alegre 335043 Subvenções Sociais 5.000,00 2090 Apoio/Centro Comunitário de Córrego do Atalho e Vigilatos 335043 Subvenções Sociais 1.000,00 2092 Apoio à Assoc. dos Moradores do Alto do Pequi 335043 Subvenções Sociais 1.000,00 2093 Apoio à Assoc. dos Moradores do Alto do Cristo 335043 Subvenções Sociais 1.000,00 2095 Apoio ao Centro Comunitário de Albertos 355043 Subvenções Sociais 1.000,00 2132 Apoio à Assoc. Moradores dos Bairros Vila Leopoldina e Lajinha 335041 Contribuições 1.000,00 TOTAL 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.