Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.730, de 23 de agosto de 2012Altera redação de dispositivos da Lei nº 4486, de 8/7/2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei nº 4574, de 20/12/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) do valor da receita líquida prevista.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.759, de 13 de dezembro de 2012Altera redação de dispositivos da Lei nº 4486, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei nº 4574, de 20 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento) do valor da receita líquida prevista. A necessidade do aumento do percentual visa possibilitar a continuidade serviços públicos, inclusive, com a manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, tendo em vista que a previsão com a folha de pagamento foi feita com base no ano anterior sem levar em consideração o plano de cargos e salários.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.573, de 20 de dezembro de 2011Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.486 de 8/7/2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.730, de 23 de agosto de 2012Altera redação de dispositivos da Lei nº 4486, de 8/7/2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei nº 4574, de 20/12/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) do valor da receita líquida prevista.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.759, de 13 de dezembro de 2012Altera redação de dispositivos da Lei nº 4486, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei nº 4574, de 20 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento) do valor da receita líquida prevista. A necessidade do aumento do percentual visa possibilitar a continuidade serviços públicos, inclusive, com a manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, tendo em vista que a previsão com a folha de pagamento foi feita com base no ano anterior sem levar em consideração o plano de cargos e salários.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei-Orçamentária ========== NULL