Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede isenção das tarifas de água e esgoto a Entidades reconhecidas como de Utilidade Pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede isenção das tarifas de água e esgoto a Entidades reconhecidas como de Utilidade Pública e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam isentas do pagamento das tarifas de água e esgoto as Entidades reconhecidas como de Utilidade Pública, sediadas no Município de Formiga, desde que o consumo mensal de água seja inferior a 20m3. § 1º O consumo mensal de água de que trata o art. 1º desta Lei será de 30m3 para as Entidades que tiverem horta comunitária e para os Times de Futebol em época de campeonato. § 2º A Entidade beneficiada não terá direito ao ressarcimento dos valores pagos até a entrada em vigor desta Lei. Art. 2º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE autorizado a tomar todas a medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.