Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Legislativo conceder parcela de vale-alimentação no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos agentes públicos, com vistas a possibilitar que os mesmos adquiram produtos para a ceia de Natal. (Cesta de Natal)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Vale-Alimentação ========== NULL