Câmara Municipal de Formiga (MG)
Revoga o § 1º do art. 116 da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Formiga e dá outras providências. O referido dispositivo determina a distância mínima de 600 m (seiscentos metros) para instalação, entre postos de abastecimento de combustíveis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Código-Posturas ========== NULL