Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a política municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Política-Meio-Ambiente ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1º - A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos: Assegurar a todos os habitantes do Município o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida e considerado como bem de uso comum do povo, sendo dever do Poder Público e da Comunidade defendê-lo e preservá-lo; Preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, assegurando, no território municipal, condições ao desenvolvimento sócio-econômico segundo princípios de proteção da dignidade da vida humana. ARTIGO. 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente fica subordinada aos seguintes princípios fundamentais: Efetiva participação da população na defesa do meio ambiente; Integração do Município com o Estado, a União e os municípios vizinhos, no trato das questões ambientais; Prevalência do equilíbrio ambiental, da proteção dos ecossistemas naturais e da salubridade ambiental sobre as ações e atividades realizadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; Reparação do dano ambiental decorrente de ação de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. ARTIGO 3º - A Política Municipal do Meio Ambiente será implementada mediante as seguintes ações: Planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais, visando a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; Controle e localização espacial adequada das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico do Município com a proteção do meio ambiente; Educação ambiental da população em geral e, em especial, das comunidades escolares. PARÁGRAFO ÚNICO - Visando uma atuação planejada sobre os recursos naturais, deverá o Executivo: Promover a elaboração de diagnóstico aos recursos naturais; Exercer sistemático acompanhamento do estado da qualidade, ambiental através de monitoramento dos recursos naturais; Manter sistema de informações relativas aos recursos naturais, permanentemente atualizado, associado às ações de monitoramento e amplamente divulgado, de modo a refletir a eficácia das intervenções e permitir o acesso de toda .a população às informações ambientais sobre o Município. CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ARTIGO 4º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente é constituído pelos seguintes órgãos e entidades municipais, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental: Órgão Central: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana - SEMAM; Órgão Colegiado: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Formiga - CODEMA; Órgãos Setoriais: os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal cujas atividades estejam, total ou parcialmente, associadas às de melhoria da qualidade de vida e de preservação de recursos naturais. ARTIGO 5º - Compete à SEMAM, além das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor: promover a implementação das políticas ambientais no âmbito municipal, cm articulação com os órgãos setoriais e os órgãos afins dos municípios vizinhos, do Estado e da União; conceder o Licenciamento Ambiental e promover sua monitoração, observadas as competências do Estado e da União, compatibilizando os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei e tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade. PARÁGRAFO ÚNICO - A SEMAM constitui-se no Órgão Local do Sistema Nacional do Meio Ambiente - ARTIGO 6º - Compete ao CODEMA: Definir as atividades cujo licenciamento ambiental será objeto de anuência prévia do próprio Conselho; Anuir previamente os pedidos de licenciamento ambiental ou de concessão de autorização, nos termos do art. 26, desta Lei; Baixar normas e padrões de qualidade ambiental, observada a legislação federal e estadual; Apreciar, em segunda instância, os recursos interpostos contra penalidades decorrentes de infrações a normas e regulamentos ambientais; e) Solicitar informações relativas aos processos de licenciamento ambiental, à situação ambiental de atividades instaladas no município e às ações do Poder Executivo que impliquem em impactos ambientais; f) Solicitar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a promoção de ações de vistoria, fiscalização ou perícia em atividades potencialmente poluidoras ou modificadoras do meio ambiente; g) Definir, complementarmente, as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental; h) Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o Meio Ambiente; i) Opinar previamente sobre planos e programas plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana; j) Decidir casos omissos, bem como dirimir dúvidas ou interpretações desta Lei; k) Exercer outras atribuições previstas em Lei Municipal. CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS ARTIGO 7º - São diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiental em relação à proteção dos recursos naturais: proteger, ampliar e recuperar a cobertura vegetal, no território municipal, especialmente nas bacias dos Rios Formiga, Mata-Cavalo, Pouso Alegre, Santana, Lagoas e Bacia de Furnas; promover a proteção dos animais de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais; promover a melhoria das condições atmosféricas de forma adequada à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, bem como ao desenvolvimento da vida animal e vegetal; promover ações nas cabeceiras dos Rios Formiga e Mata-Cavalo, que visem a sua manutenção como manancial de abastecimento de água; promover a melhoria da qualidade dos cursos d'água das demais bacias hidrográficas, tendo em vista seus usos a jusante do território municipal; promover a proteção e o uso racional do solo e subsolo; estimular a recuperação de áreas erodidas. PARÁGRAFO ÚNICO - A recuperação e ampliação da cobertura vegetal se farão, preferencialmente, com a utilização de espécies nativas, tendo em vista a manutenção do patrimônio florístico e a preservação da fauna local. ARTIGO 8º - Na implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, deverá o Executivo, em Consonância com os órgãos estaduais e federais afins: I - visando a proteção da flora e da fauna: a) Exercer o controle e fiscalização sobre as ações que impliquem em danos à flora e a fauna; b) Promover parcerias com a iniciativa privada, visando a ampliação, recuperação e manutenção das áreas verdes públicas; c) Estimular a manutenção e a ampliação da cobertura vegetal de interesse de preservação nas propriedades privadas, através de isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; d) Evitar danos à vegetação arbórea quando da implantação de rede de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, água, esgoto e de outros equipamentos de infra-estrutura; e) Elaborar o cadastramento do tipo de flora e fauna nativa e exótica existentes no município e avaliar seu papel no controle de zoonoses e na qualidade ambiental; f) Exigir a reposição de espécimes arbóreos suprimidos, nos casos de supressão irregular, às expensas do responsável pela supressão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis; Exigir a recuperação de área lesada, nos casos de supressão irregular de cobertura vegetal, mediante planos de reflorestamento ou de regeneração natural, às expensas do responsável pela supressão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. II - Visando a melhoria da qualidade do ar: a) Exercer o controle efetivo sobre a emissão de poluentes atmosféricos, mediante a fiscalização das fontes de poluição atmosférica e o monitoramento da qualidade do ar; Promover a implantação de sistemas de sinalização e alerta sobre a qualidade do ar; III - Visando a proteção dos recursos hídricos: a) Efetivar o controle sobre o assoreamento e o lançamento de poluentes nos cursos d'água, mediante a fiscalização das fontes de poluição e o monitoramento da qualidade das águas; Articular-se com os municípios vizinhos, em cujos territórios se localize parte das bacias hidrográficas dos cursos d'água que atravessam o território municipal, bem assim com as entidades estaduais afins, visando uma atuação coordenada de melhoria da qualidade das águas desses mananciais. IV - Visando a proteção do solo: a) Exercer o controle efetivo sobre as ações de degradação e poluição do solo e subsolo; b) Exigir do proprietário a recuperação de áreas erodidas e a proteção de taludes decorrentes de movimentos de terra. ARTIGO 9º - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune de corte mediante ato do Executivo, por motivo de sua localização, raridade ou antigüidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes. ARTIGO 10 - É vedada a comercialização de espécies da flora silvestre, ou de objetos delas derivados. PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se da vedação os frutos, as espécies provenientes de viveiros devidamente legalizados e os objetos deles derivados. ARTIGO 11 - As soluções técnicas para a recuperação de áreas degradadas considerarão, preferencialmente, a utilização de resíduos sólidos inertes, garantida a preservação dos recursos hídricos. ARTIGO 12 - Poderá o Executivo, autorizado por lei, criar unidades de conservação em sítios de comprovada importância ambiental, paisagística ou cultural. CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO ARTIGO 13 - O lançamento de poluentes na atmosfera por qualquer fonte poluidora fixa ou móvel somente poderá ser feito dentro dos limites legais. ARTIGO 14 - O lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderá ser feito, direta ou indiretamente, nas coleções de água superficiais ou sub-superficiais dentro dos limites legais. ARTIGO 15 - A emissão de ruído e vibração, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e recreativas, obedecerá aos limites legais. ARTIGO 16 - Os limites legais referidos nesta Lei são aqueles determinados pela Legislação federal. ARTIGO 17 - A SEMAM determinará, sempre que necessário, ao responsável pela fonte poluidora, a adoção de medidas visando ao enquadramento das emissões sonoras ou atmosféricas, das vibrações, dos efluentes líquidos ou dos resíduos sólidos nos limites legais. ARTIGO 18 - A SEMAM poderá determinar, ao responsável pela fonte poluidora, com ônus para ele, a execução de programas de medição ou monitoramento de efluentes, de determinação da concentração de poluentes nos recursos ambientais e de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes de seu funcionamento, necessários ao exercício da sua competência estabelecida na alínea “b”, do art. 6º. PARÁGRAFO ÚNICO - As ações de que trata este artigo poderão ser executadas pelos próprios responsáveis pelas fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, acompanhadas por técnico da SEMAM ou agente credenciado pela mesma. ARTIGO 19 - Fica o responsável pela fonte poluidora, existente ou a ser instalada, obrigado a fornecer à SEMAM todas as informações sobre o funcionamento da mesma, que se fizerem necessárias à avaliação dos impactos ambientais decorrentes da respectiva fonte, garantido o sigilo industrial. ARTIGO 20 - Fica garantido o acesso do agente fiscalizador, devidamente credenciado, no exercício de sua competência, à área, às edificações e às instalações públicas e privadas e a sua permanência no local pelo tempo necessário. ARTIGO 21 - A SEMAM determinará, sempre que for tecnicamente indicado, ao responsável por movimentos de terra ou por ações que interferirem no sistema de drenagem natural ou construído, a adoção de medidas corretivas ou preventivas, visando a estabilização do solo, a proteção dos recursos naturais, o adequado funcionamento da drenagem das águas, a segurança de pessoas e de bens materiais. CAPÍTULO V - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ARTIGO 22 - Dependem de licenciamento ambiental, a ser concedido pela SEMAM ou pelo órgão federal ou estadual competente, a implantação e funcionamento de qualquer empreendimento ou atividade, pública ou privada, no território municipal que implique em exploração de recursos naturais, ou em sua alteração, ou em provocação de incômodos à população. PARÁGRAFO lº - As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, mencionadas no “caput” deste artigo, são aquelas definidas pelas legislações federal, estadual e Municipal. PARÁGRAFO 2º - O licenciamento a que se refere este artigo se constitui das licenças identificadas: Licença Prévia (LP), á ser concedida na fase preliminar do planejamento da atividade, corresponde à fase de estudos para a localização do empreendimento, podendo ser renovada por solicitação do interessado e em concordância com as normas estabelecidas SEMAM; Licença de Instalação (LI) a ser concedida para iniciar-se a implantação do empreendimento, ou quando da conclusão da elaboração do projeto executivo da atividade; Licença de Operação (LO) a ser concedida no início efetivo das operações, competindo à SEMAM verificar o atendimento das especificações do projeto aprovado; Licença Sumária (LS), a ser concedida mediante processo expedito, para quaisquer das licenças definidas nos incisos anteriores, podendo até eliminar etapas de licenciamento, aplicável aos casos de atividades com reduzido potencial poluente, segundo avaliação técnica da SEMAM. ARTIGO 23 - Aplica-se o disposto nesta Lei às fontes poluidoras existentes ou em fase de implantação, na data de sua publicação. ARTIGO 24 - A modificação ou ampliação do processo de produção, bem como o aumento de produção sujeitar-se-ão a novo licenciamento ambiental. ARTIGO 25 - Dependem de prévia autorização da SEMAM: Poda, transplante e supressão de espécimes arbóreos existentes no território municipal; plantio de espécimes arbóreos nas áreas de domínio público; A exploração dos recursos naturais em áreas de domínio público, através de caça, pesca, pastoreio, uso agrícola, colheita de frutos, sementes e de outros produtos ali existentes; A movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora; Os serviços e obras que impliquem em alteração do sistema de drenagem de água, natural ou construído; Instalação de empresas de prestação de serviços em áreas lindeiras de bacias hídricas. PARÁGRAFO 1º - A utilização do solo como destino final de resíduos deverá ser feita mediante projeto devidamente aprovado pela SEMAM. PARÁGRAFO 2º - Os serviços e obras que impliquem em alteração ou interferência nos sistemas de esgotos sanitários e abastecimento público de água dependem de autorização da concessionária destes serviços. ARTIGO 26 - Durante o processo de licenciamento, à que se refere o artigo 22, e de concessão de autorização, a que se refere o artigo 25, poderá a SEMAM, quando julgar necessário, submetê-los à anuência prévia do CODEMA, observado o disposto na alínea “a”, art. 6º desta Lei. ARTIGO 27 - Das decisões da SEMAM, relativas ao licenciamento ambiental, caberá recurso ao CODEMA no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de ciência da decisão. PARÁGRAFO ÚNICO - É irrecorrível, administrativamente, a decisão do CODEMA relativa ao licenciamento ambiental. CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ARTIGO 28 - As infrações a esta Lei serão punidas, administrativamente, com as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais: Advertência; Multas; Suspensão de atividades ou de funcionamento de equipamentos geradores de poluição, contaminação, distúrbios sonoros ou de vibração ou de outras incomodidades; Cassação de licenças para localização e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e quaisquer outros; de concessão, permissão, cessão, autorização de uso de bem patrimonial do Município, bem como de concessão e permissão de serviços públicos. PARÁGRAFO 1º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação por escrito ao infrator, entregue pessoalmente ou através dos correios, com Aviso de Recebimento. PARÁGRAFO 2º - Na hipótese de não ser encontrado o infrator ou estiver ele em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital, contando-se os prazos legais a partir da data de sua publicação. PARÁGRAFO 3º - O infrator será o único responsável pelas conseqüências da aplicação das penalidades de que trata este artigo, não cabendo qualquer indenização por eventuais danos. PARÁGRAFO 4º - Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades previstas neste artigo correrão por conta do infrator. PARÁGRAFO 5º - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações. PARÁGRAFO 6º - A advertência será emitida com definição de prazo para início da providência determinada, e não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator. PARÁGRAFO 7º - As multas, referidas no inciso II deste artigo, serão aplicadas, após a advertência, se descumpridos seus termos ou prazos ou quaisquer determinações dela decorrentes, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei Federal n0 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na forma do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. PARÁGRAFO 8º - Em caso de reincidência de infração punida com multa, esta será aplicada em dobro, respeitado o prazo estabelecido no art. 29. PARÁGRAFO 9º - A partir da reincidência, persistindo a ocorrência do fato que a gerou, sem que tenha havido o cumprimento da determinação da SEMAM pelo infrator, a multa será aplicada diariamente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO 10º - A aplicação da multa diária será suspensa a partir do recebimento da comunicação escrita do infrator de que foram tomadas as providências exigidas. PARÁGRAFO 11º - Após a comunicação mencionada no parágrafo 10, será feita inspeção por agente credenciado, retroagindo a aplicação da penalidade à data da comunicação, se verificada a inveracidade da comunicação. PARÁGRAFO 12º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo 9º, permanecendo a inadimplência do infrator, será aplicada a penalidade prevista no inciso III por prazo definido. PARÁGRAFO 13º - A penalidade prevista no inciso IV será aplicada se, decorrido o prazo de suspensão previsto no parágrafo 12, ainda permanecer a inadimplência do infrator, ou pelo não cumprimento da suspensão determinada. PARÁGRAFO 14º - A aplicação das penalidades referidas nos incisos III e IV deste artigo se farão, quando necessário, com requisição de força policial, podendo ficar a fonte poluidora sob custódia policial, até sua liberação pela SEMAM. PARÁGRAFO 15º - As penalidades definidas neste artigo serão aplicadas pela SEMAM, através de seus agentes credenciados. PARÁGRAFO 16º - Nos casos especiais, a seguir relacionados, poderá o agente fiscalizador aplicar a penalidade prevista no inciso III deste artigo, dispensadas as exigências de emissão da ordem de serviço, prevista na alínea “b” do parágrafo 13, de advertência por escrito e de aplicação de multas: Quando no exercício de plantão noturno for constatada tecnicamente, através de medição, a ocorrência de emissão sonora acima dos limites legais e diante de relutância do responsável pela fonte sonora em atender à determinação do agente fiscalizador de adequação do nível de ruído; Quando no exercício de fiscalização o agente constatar risco iminente de vida, de dano à saúde pública, aos recursos naturais, a bens e propriedades públicos ou privados, devendo o agente, nestes casos, emitir, tempestivamente, relatório com justificativa ao seu superior imediato; Quando no exercício de fiscalização o agente constatar que o fato gerador do distúrbio, pela sua natureza e duração não admite protelação da sua suspensão, exigindo-se, para o caso, o relatório mencionado na alínea anterior. ARTIGO 29 - As multas previstas no inciso II do artigo anterior deverão ser recolhidas, pelo infrator, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de sua inscrição como Dívida Ativa do Município. PARÁGRAFO 1º - O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das demais disposições da presente Lei. PARÁGRAFO 2º - O prazo para pagamento de multa, só vence em dia de expediente normal na rede bancária autorizada a arrecadar rendas do Município. PARÁGRAFO 3º - O não recolhimento da multa no prazo fixado acarreta: Deserção do recurso; Atualização monetária; Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do mês subseqüente ao do vencimento. PARÁGRAFO 4º - No caso de cancelamento de multa imposta, o valor a se restituir será o correspondente à quantidade de UFIR pelo valor desta, no mês da restituição. PARÁGRAFO 5º - A restituição da multa recolhida será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ARTIGO 30 - As penalidades impostas por infração à presente Lei, em caso de reincidência, serão sempre dobradas, e delas caberá recurso ao CODEMA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do auto de infração. PARÁGRAFO ÚNICO - O recurso não terá efeito suspensivo e somente será admitido, no caso de punição através de multa, após recolhimento do valor correspondente à multa aplicada no prazo de interposição. ARTIGO 31 - Das decisões em primeira instância caberá recurso ao CODEMA, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da decisão recorrida ou da publicação da mesma no Diário Oficial do Município de Formiga. PARÁGRAFO ÚNICO - É irrecorrível, administrativamente, a decisão do CODEMA relativa à aplicação de penalidades. ARTIGO 32 - O infrator, após receber a advertência, não lhe sendo possível sanar as irregularidades constatadas no prazo previsto no parágrafo 6º do art. 28, deverá, neste prazo, se apresentar à SEMAM para firmar termo de compromisso, do qual constarão as obrigações e os respectivos prazos de execução de todas as medidas destinadas a sanar as irregularidades. PARÁGRAFO ÚNICO - Decorridos os prazos estabelecidos no termo de compromisso, não cumprindo o infrator as obrigações dele decorrentes, ou não havendo justificativas técnicas ou de força maior, devidamente comprovadas e aceitas pela SEMAM, ficará sujeito às sanções previstas no parágrafo 7º do art. 28, e às demais cominações cabíveis. ARTIGO 33 - É facultado, ao infrator punido com multa, requerer sua suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do auto de infração, mediante a assinatura de termo de compromisso de sanar as irregularidades objeto da infração. PARÁGRAFO 1º - O exercício da faculdade deste artigo implica, necessariamente, na desistência de recurso contra a multa aplicada. PARÁGRAFO 2º - A admissibilidade do requerimento referido neste artigo será julgada pela SEMAM e, se deferida, firmará o infrator junto a esta, no prazo determinado no ato de comunicação, termo de compromisso, do qual constarão as obrigações do infrator e os respectivos prazos de execução de todas as medidas destinadas a sanar as irregularidades constatadas. PARÁGRAFO 3º - Decorridos os prazos estabelecidos no termo de compromisso, não cumprindo o infrator as obrigações dele decorrentes, ou não havendo justificativas técnicas ou de força maior, devidamente comprovadas e aceitas pela SEMAM, esta restabelecerá a multa anteriormente aplicada, contando-se o prazo para o seu recolhimento a partir da ciência pelo infrator do despacho da SEMAM. ARTIGO 34 - Da recusa da SEMAM em aceitar as justificativas referidas no parágrafo único do art. 32, assim como do parágrafo 3º do art. 33, caberá recurso ao CODEMA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de ciência da decisão. PARÁGRAFO 1º - Deferido o recurso pelo CODEMA, este estabelecerá as condições do termo de compromisso a ser firmado pelo infrator no prazo determinado pela SEMAM no ato de comunicação da decisão do CODEMA. PARÁGRAFO 2º - Indeferido o recurso pelo CODEMA, a SEMAM aplicará as sanções cabíveis, conforme disposições do parágrafo único do art. 32, ou do parágrafo 3º do art. 33, o que for aplicável. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 35 - O responsável por fonte poluidora fica obrigado a comunicar imediatamente à SEMAM a ocorrência de qualquer episódio, acidental ou não, que possa representar riscos à saúde pública ou aos recursos ambientais. ARTIGO 36 - O CODEMA determinará a adoção de medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ou para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. ARTIGO 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar, total ou parcialmente do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor, a qualquer título, de imóvel reconhecido pelo CODEMA como Reserva Particular Ecológica, mediante requerimento fundamentado do favorecido. PARÁGRAFO 1º - A concessão de isenção total ou parcial do IPTU dependerá de anuência prévia do Poder Legislativo. PARÁGRAFO 2º - A isenção parcial implicará na redução do IPTU proporcionalmente à área reservada e a totalidade do imóvel. PARÁGRAFO 3º - A isenção fiscal de que trata este artigo cessará automaticamente ao término do prazo de vigência do termo de compromisso referente à instituição da reserva particular ecológica ou na data de seu cancelamento. ARTIGO 38 - O Município, através da SEMAM, se articulará com os órgãos ambientais do Estado e da União visando a compatibilização de ações de licenciamento e fiscalização. ARTIGO 39 - O Executivo regulamentará a presente Lei. ARTIGO 40 - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ANEXO I - DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS APLICÁVEIS INFRAÇÃO ARTIGO INFRINGIDO MULTA (expressa em UFIR) 1. Comercializar espécies da flora silvestre, ou objetos delas derivados........................... Art. 10 500 2. Lançar poluentes na atmosfera acima dos limites legais................................................ Art. 13 1.000 3. Lançar efluentes, direta ou indiretamente, nas coleções de água superficiais ou sub-superficiais acima dos limites legais............................................................... Art. 14 1.000 4. Emitir ruído ou vibração acima dos limites legais............................................................ Art. 15 200 5. Descumprir determinação da SEMAM de adoção de medidas que visem o enquadramento das emissões sonoras ou atmosféricas, das vibrações, dos efluentes líquidos ou dos resíduos sólidos nos limites legais .. Art. 17 500 6. Descumprir determinação da SEMAM de execução de programas de medição ou monitoramento de efluentes, de determinação da concentração de poluentes nos recursos ambientais e de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes do funcionamento das fontes poluidoras................ Art. 18 1.000 7. Deixar de fornecer informações necessárias à avaliação dos impactos ambientais, decorrentes do funcionamento das fontes poluidoras, existentes ou a serem instaladas................................................................. Art. 19 500 8. Não permitir o acesso do agente fiscalizador, no exercício de sua competência, à área, edificações e às instalações públicas e privadas........................................................ Art. 20 500 9. Não permitir a permanência do agente fiscalizador, no exercício de sua competência, em área, edificações e instalações públicas e privadas .......................................... Art. 20 500 10. Descumprir determinação da SEMAM de medidas corretivas ou preventivas, a estabilização do solo, a proteção dos cursos naturais, o adequado funcionamento da drenagem das águas, a segurança de pessoas e de bens materiais .................................. Art. 21 500 11. Implantar ou financiar. empreendimento ou atividade que implique em exploração de recursos naturais ou em sua alteração, ou em provocação de incômodos à população, sem o devido licenciamento ambiental ....... Art.22 e 23 1.000 12. Modificar ou ampliar o processo de produção ou aumentar a produção, sem o devido licenciamento ambiental ............................. Art. 24 1.000 13. Efetuar poda de espécime arbóreo, sem a devida autorização da SEMAM, por unidade.............................................................. Art. 25 inciso I 10 14. Efetuar supressão de espécime arbóreo, sem a devida autorização da SEMAM, por unidade ........................................................ Art. 25 inciso I 50 15. Explorar recursos naturais em áreas de domínio público, através da caça, pesca, pastoreio, uso agrícola, colheita de frutos, sementes e de outros produtos ali existentes, sem a devida autorização da SEMAM . Art. 25 inciso III 200 16. Executar movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora, sem a devida autorização da SEMAM ............... Art.25 inciso IV 300 17. Executar serviços e obras que impliquem em alteração do sistema de drenagem de água, natural ou construído, sem a devida autorização da SEMAM .............................. Art. 25 inciso V 1.000