Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel urbano que menciona, para construção e instalação de empresa e dá outras providências (Para W.N. Confecções Indústria e Comércio Ltda., terreno no bairro Jardim Primavera).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO PRIMEIRO: Fica o Município de Formiga, através desta lei, autorizado a “DOAR” para a firma : “W.N. CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA” regularmente inscrita junto ao CNPJ n: 42.060.550/0001-53, estabelecida no ramo de confecções industriais de UM “TERRENO VAGO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORMIGA” caracterizado como sendo o LOTE 03 ( três ) da Quadra “ E “ , localizado no Bairro JARDIM PRIMAVERA, nesta cidade de Formiga , dentro do círculo de confrontações seguintes: Frente para a Rua “D “ medindo extensão de 18,00 mts., fundos medindo 18.00 mts de extensão e dividindo com Antônio Carlos Vespúcio ;as laterais medindo 15.00 mts extensão e confrontando de um lado com o lote 04 e por outro com o lote 02 da referida Quadra - E , perfazendo assim UMA ÁREA TOTAL DE 270.00 MT2. ( duzentos e setenta metros quadrados ), conforme ilustra “croquis “ anexo , que passa a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO SEGUNDO: A DOAÇÃO de que trata o artigo anterior terá como finalidade única e específica para a construção da uma sede própria , onde funcionará a referida Indústria. ARTIGO TERCEIRO: Na escritura de doação a ser lavrada, OBRIGATORIAMENTE , deverá conter todas as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio Público do Município de Formiga , bem como da perda das benfeitorias porventura ali realizadas em favor do Município, vindo a ocorrer qualquer dos casos abaixo previsto: a) Não esteja concluída a construção e em pleno funcionamento a Indústria de Confecção no prazo improrrogável de ( 24 ) vinte e quatro meses a partir da data de publicação da presente Lei ; b) Venha a ser dado ao imóvel ora doado , destinação contrária da prevista na presente Lei; c) Seja extinta a qualquer tempo a Empresa Beneficiária; d) Deixe a referida firma de cumprir as exigências das legislações Municipais , quer na área ambiental ou tributária ; ARTIGO QUARTO: O referido imóvel , com a presente DOAÇÃO, torna-se por força desta Lei, INDIVISÍVEL, INALIENÁVEL, IMPENHORÁVEL E INTRANSFERÍVEL, com exceção única no caso de sucessão hereditária , SOB PENA DE ANULAÇÃO AUTOMÁTICA DA DOAÇÃO REALIZADA E DE REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA ; ARTIGO QUINTO: Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário