Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 80.000,00 para Secretaria de Saúde - Fundo Municipal de Saúde)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 80.000,00 para Secretaria de Saúde - Fundo Municipal de Saúde) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme dotações abaixo discriminadas, nos seguintes valores: Unidade Classificação Discriminação Valor 020901 Prefeitura Municipal Secretaria de Saúde Fundo Municipal de Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 1001 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva 10 301 1001 2.074 Manut.Atividades Assistência Médica em UBS = PAB 3190 04 Contrato por tempo determinado R$ 5.000,00 3190 11 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 16 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 94 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 100,00 3390 47 Obrigações tributárias e contributivas R$ 100,00 10 301 1001 2.077 Manut.Atividades Assistência Médica no P.A. = PAB 3190 04 Contrato por tempo determinado R$ 5.000,00 3190 11 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 16 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 94 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 100,00 3390 47 Obrigações tributárias e contributivas R$ 100,00 10 301 1001 2.080 Manut.Centro de Atenção Psico Social (CPAS) = PAB 3190 04 Contrato por tempo determinado R$ 740,82 3190 11 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 50,00 3190 16 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 50,00 3190 94 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 50,00 3390 47 Obrigações tributárias e contributivas R$ 50,00 10 301 1001 2.083 Manut.Prog.Assist.Apoio Integral Saúde Mulher = PAB 3190 04 Contrato por tempo determinado R$ 3.000,00 3190 11 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 16 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 94 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 100,00 3390 47 Obrigações tributárias e contributivas R$ 100,00 10 301 1002 2.092 Manut.Programa Saúde Família(Médico/Enferm) = PSF 3190 04 Contrato por tempo determinado R$ 50.259,18 3190 11 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 16 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 94 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 100,00 3390 47 Obrigações tributárias e contributivas R$ 100,00 10 301 1008 2.098 Manut.Atividades de Assistência Odontológica = PAB 3190 04 Contrato por tempo determinado R$ 3.000,00 3190 11 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 16 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 94 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 100,00 3390 47Obrigações tributárias e contributivasR$ 100,00 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10 302 1001 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva 10 302 1001 2.105 Manutenção das Atividades Laboratoriais = MAC 3190 04 Contrato por tempo determinado R$ 5.000,00 3190 11 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 16 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 94 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 100,00 3390 47 Obrigações tributárias e contributivas R$ 100,00 10 302 1001 2.110 Manut.Programa Atendimento Especializado = MAC 3190 04 Contrato por tempo determinado R$ 5.000,00 3190 11 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 16 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00 3190 94 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 100,00 3390 47 Obrigações tributárias e contributivas R$ 100,00 TOTAL GERAL R$ 80.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º desta Lei ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo, nos seguintes valores: Unidade Classificação Discriminação Valor 0205 Prefeitura Municipal Secretaria de Administração e Recursos Humanos 99 Reserva 99 999 Reserva 99 999 999 Reserva 99 999 9999 9.999 Reserva de contingência 9999 99 Reserva de contingência R$ 80.000,00 TOTAL GERAL R$ 80.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.