Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o Salário Família e dá outras providências (Devido ao servidor ativo ou inativo por dependente econômico, cujo e definição de dependentes obedecem às normas do INSS)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre o Salário Família e dá outras providências (Devido ao servidor ativo ou inativo por dependente econômico, cujo e definição de dependentes obedecem às normas do INSS) ========== NULL