Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a ceder, a título de comodato, imóvel que menciona e dá outras providências (Contrato de comodato, prevendo a cessão gratuita de sala do Terminal Rodoviário para utilização pela Polícia Militar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Título-Comodato ========== NULL