Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos afins do município de Formiga divulgarem, de forma destacada, a data de validade dos produtos incluídos em todas as ofertas ou promoções especiais efetuadas em suas dependências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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