Câmara Municipal de Formiga (MG)
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV e dá outras providências (Inferior a R$ 3.416,54) - Precatório
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.679, de 23 de maio de 2012Revoga a Lei nº 4365, de 24 de agosto de 2010, que fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.679, de 23 de maio de 2012Revoga a Lei nº 4365, de 24 de agosto de 2010, que fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Débitos-Judiciais ========== NULL