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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.584, de 04 de fevereiro de 2021

Autoriza a concessão de direito real de uso do espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo, mediante contrapartida, para a regulamentação de passagem suspensa interligando as edificações que específica e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 2021
Número
5584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/02/2021. Edição 2941 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F654AB84/68cd6f9e3b4c4140f21575ed68b059c368cd6f9e3b4c4140f21575ed68b059c3