Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza doação do imóvel que menciona e dá outras providências (Lote no bairro Belvedere para Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Pscicultura de Formiga -MG - EPAP).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza doação do imóvel que menciona e dá outras providências (Lote no bairro Belvedere para Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Pscicultura de Formiga -MG - EPAP). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Piscicultura de Formiga - MG - EPAP, os lotes 08 a 21 da quadra 15 do bairro Belvedere, conforme ilustra “croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Escola. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Escola no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Escola beneficiária. d) Deixe a referida Escola de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.