Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Subvenção social Caixa Escolar Elton Antônio da Silva)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Subvenção social Caixa Escolar Elton Antônio da Silva) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.711,70 (dois mil, setecentos e onze reais e setenta centavos), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Educação 1236112060.078 Subvenção Social - Cx. Esc. Elton Antônio da Silva - PDDE 335043 Subvenções Sociais 2.711,70 TOTAL 2.711,70 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa “Assistência a Educandos”, a ação “Subvenção Social - Cx. Esc. Elton Antônio da Silva - PDDE”. Art. 2º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Educação 1236112060.017 Sub. Social - Cx. Esc. Vânia dos Reis Anastácio - PDDE 335043 Subvenções Sociais (400) 1.638,20 1236612062.160 Manutenção do Centro Munic. de Educação Múltipla 319004 Contratação por Tempo Determinado (440) 1.073,50 TOTAL 2.711,70 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.